Aviso n.º 8350/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8350/2006 - AP

A Dr.ª Ana de Azeredo Coelho, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1086/99.4PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Freire Furtado, filho de Edviges Sanches Furtado e de Idalina Freire Varela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Fevereiro de 1975, com domicílio na Estrada Militar, 174, Mina, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, um crime de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 1999, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com...

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