Aviso n.º 8306/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8306/2006 - AP
O Dr. Luís Filipe Melo e Silva, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum tribunal colectivo, n. 33/03.5IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Gomes de Pina, filho de Marcelino Gomes de Pina e de Maria Santa Fernandes, natural de Cabo Verde, nascido em 28 de Março de 1952, titular do bilhete de identidade n. 16003843, com domicílio no Lugar das Barradas, Apartado 322, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Janeiro de 2001, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Janeiro de 2001, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/ 90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
29 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Melo e Silva. - A Escrivá-Adjunta, Maria Isabel Gomes Martins.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL
DA COMARCA DE SANTO TIRSO
Aviso n. 8307/2006 - AP
O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1166/95.5TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano de Faria Ribeiro, filho de Adolfo Pinho Ribeiro Júnior e de Ester Graziela de Faria Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1938, divorciado, titular da...
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