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Aviso n.º 8291/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8291/2006 - AP

A Dr.ª Graça Maria Valga Martins, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/02.5PBSCF, pendente neste Tribunal contra o arguido Roman Koylyak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Junho de 1974, titular do passaporte n. AM826906 com último domicílio conhecido na Zona Industrial Boqueiráo, Santa Cruz das Flores, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2002, na pena de um ano de prisáo, cuja execuçáo, nos termos do artigo 50., n. 1, do mesmo código, suspende pelo período de dois anos, foi ainda condenado no pagamento das custas do processo, a taxa de justiça foi fixada em uma UC, a que foi acrescida em 1%, nos termos do disposto no artigo 13., n. 3, do Decreto-Lei n. 423/91, de 29 de Dezembro, e a procuradoria em 1/4 dessa taxa, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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