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Aviso n.º 8270/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8270/2006 - AP

A Dr.ª Maria LuÌsa Arantes, juÌza de direito da 2a Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 287/04.0SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jo·o JosÈ de Almeida Alves, filho de Otelinda Almeida Alves, natural de Miragaia, Porto, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1951, titular do bilhete de identidade n. 10252868, com domicÌlio na Rua Santo Ildefonso, 266, 4000 Porto, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 1, alÌnea a), do CÛdigo Penal, um crime de falsificaÁ·o de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alÌnea a), do CÛdigo Penal, um crime de burla previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, do CÛdigo Penal, como reincidente, nos termos dos artigos 75. e 76., do CÛdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de...

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