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Aviso n.º 8139/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8139/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 202/03.8IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Ferreira Passos, filho de Martinho de Oliveira Passos e de Emília Duarte Ferreira, natural de Moreira, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n. 9812283, com domicílio na Rua de Sequieiros, Gondim, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Julho de 2000 e um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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