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Aviso n.º 8132/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8132/2006 - AP

A Dr.ª Dina La Salete Nunes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 10580/95.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Pereira da Silva, filho de Joáo Martins Bento da Silva e de Maria Margarida Pereira da Silva, nascido em 3 de Março de 1960, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 136812546 e do bilhete de identidade n. 6089247, com domicílio na Melroeira, Turcifal, 2560 Torres Vedras, o qual se encontra acusado pela prática do seguinte crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, prati-

68cado em 28 de Junho de 1991, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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