Aviso n.º 7786/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7786/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 186/03.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Michael Ward, filho de Michael Neil Ward e de Annete Margaret Ward, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 10 de Setembro de 1978, solteiro, titular do passaporte n. 102869162, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, Apartamentos Âncora Bar, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, praticado em 30 de Janeiro de 2003, um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2003, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2003, um crime, previsto e punido no artigo 275., n.3 do Código Penal, com referência ao artigo 3., n. 1, alínea h) e n. 2, alínea a), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 30 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - O Escriváo-Adjunto, Ramiro José Nunes Fernandes.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALBUFEIRA
Aviso n. 7787/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/06.5GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido lon Perdeleanu, filho de Vasil Perdeleanu e de Anasticia Perdeleanu, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 19 de Janeiro de 1976, casado, serralheiro civil, titular do passaporte n. A1285152, com domicílio na Rua da Fonte, Paderne, 8200 Albufeira, por se...
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