Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7651/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7651/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2947/

03.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Guedes Mesquita, filho de Amândio Mesquita e de Maria Zaida Guedes, natural de Crestuma, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10777753, com domicílio na Rua dos Combatentes, 75, Caxarias, 2490 Ourém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT