Aviso n.º 7122/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7122/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7/04.9GAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Emanuel Teixeira Pinto, filho de Manuel da Cunha Pinto e de Maria Emília de Jesus Teixeira, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n. 12453902, com domicílio na Corredoura, Freixo de Baixo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170. do Código Penal, praticado em Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Pe-
nal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - O Escriváo-Adjunto, António José Gonçalves Nóbrega.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARANTE
Aviso n. 7123/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1043/00.0TBAMT, pendente neste Tribunal contra a arguida Alexandra Margarida Teixeira Queirós Silva, filha de Ernesto Queirós e de Maria Manuela Ribeiro Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Agosto de 1977, casada, com a identificaçáo fiscal n. 216266157, titular do bilhete de identidade n. 12544152, com úlitmo domicílio no lugar de Seturrada, Britelo, 4890 Celorico de Basto e actualmente em parte incerta de França, a qual foi por sentença de 3 de Julho de 2003, já transitada em julgado, condenada em co-autoria material e em concurso real, pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em Julho de 2000 e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em Julho de 2000...
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