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Aviso n.º 7230/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7230/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 7/06.4TBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Conceiçáo Rosende Moreira, filho de Vicente Moreira Maria e de Maria do Carmo Rosenda, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1980, solteiro, vendedor, portador titular do bilhete de identidade n. 13850944, com domicílio na Sapateira, Estrada de Malpica do Tejo, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigo 203 e 204., n. 2, alíneas a) e e), por referência ao artigo 202., alíneas b) e d) do Código Penal, praticados em 28 de Junho de 2004, dois crimes de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131. e 132, n. 2, alínea j) e 22. e 23., do Código Penal, praticados em 28 de Junho de 2004 e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, com a alteraçáo introduzida pela Lei n. 98/2001, de 25 de Agosto, praticado em 28 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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