Aviso n.º 7219/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7219/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 733/05.5PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José de Freitas, filho de Francisco de Freitas e de Maria de Freitas, natural de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n. 5362766, com domicílio no Bairro da Palmeira, bloco 27, rés-do-cháo, direito, 9300-119 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio agravada, previsto e punido pelos artigos 190. e 197. do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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