Aviso n.º 13237/2006, de 13 de Dezembro de 2006

 
TRECHO GRÁTIS

do Despacho Normativo n.o 47/97, de 11 de Agosto, faço público que a ACPA, requereu a alteraçáo do caderno de especificaçóes de Presunto de Barrancos - DOP.

II - A alteraçáo solicitada contempla os seguintes aspectos:

1) Alargamento do pedido de qualificaçáo às paletas de Barrancos, pelo facto de no passado náo se comercializarem, sendo apenas para consumo caseiro, e agora serem economicamente viáveis e reputadas;

2) Pequenas alteraçóes decorrentes da aplicaçáo do Regulamento CE n.o 510/2006;

3) Pequenas melhorias redaccionais ao longo de todo o texto.

III - A fundamentaçáo do pedido de alteraçáo do caderno de especificaçóes encontra-se depositada neste Instituto.

IV - Nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento CE

n.o 510/2006, o caderno de especificaçóes pode ser consultado no site www.idrha.min-agricultura.pt., ou durante o horário normal de expediente, em qualquer um dos seguintes serviços:

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, Divisáo de Promoçáo de Produtos de Qualidade, na Avenida dos Defensores de Chaves, 6, 1049-063 Lisboa;

Direcçáo Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, Direcçáo de Serviços de Desenvolvimento Rural, Centro do Valongo, Quinta do Valongo, 5370-347 Mirandela;

Direcçáo Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, Divisáo de Associativismo e Renovaçáo do Tecido Produtivo, Rua do Dr. Francisco Duarte, 365, 1.o, 4715-017 Braga;

Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Litoral, Biblioteca, Avenida de Fernáo de Magalháes, 465, 3.o, 3000-177 Coimbra;

Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Interior, Biblioteca, Rua de Amato Lusitano, lote 3, 6000-150 Castelo Branco;

Direcçáo Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, Rua de Joaquim Pedro Monteiro, 8, 2600-164 Vila Franca de Xira;

Direcçáo Regional de Agricultura do Alentejo, Divisáo de Documentaçáo e Informaçáo, Quinta da Malagueira, ap. 83, 7002-553 Évora;

Direcçáo Regional de Agricultura do Algarve, Direcçáo de Serviços de Desenvolvimento Rural, ap. 282, Braciais, Patacáo, 8001-904 Faro;

IAMA - Divisáo de Apoio Técnico...

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