Aviso n.º 12930/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 12 930/2006
1 - Nos termos previstos na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo introduzida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho do director-geral dos Impostos de 4 de Outubro de 2006, faz-se público que a Direcçáo-Geral dos Impostos pretende proceder à abertura de dois procedimentos concursais de selecçáo para o provimento dos seguintes cargos de direcçáo intermédia de 2.o grau:
Chefe de divisáo de Investigaçáo da Fraude e Acçóes Especiais (DIFAE), da Direcçáo de Serviços de Investigaçáo da Fraude e de Acçóes Especiais (DSIFAE);
Chefe de divisáo de Estudos e Informaçóes (DEI), da Direcçáo de Serviços de Investigaçáo da Fraude e de Acçóes Especiais (DSIFAE).
2 - Áreas de actuaçáo:
Divisáo de Investigaçáo da Fraude e Acçóes Especiais (DIFAE), com as atribuiçóes constantes no n.o 13.1 do despacho n.o 23 089/2005
(2.a série), publicado no Divisáo de Estudos e Informaçóes (DEI), com as atribuiçóes constantes no n.o 13.2 do despacho n.o 23 089/2005 (2.a série), publicado no 3 - Requisitos formais de provimento - o recrutamento é efectuado de entre funcionários posicionados no nível 2 de qualquer das categorias do grau 4, ou de graus superiores do grupo de pessoal de administraçáo tributária (GAT) da Direcçáo-Geral dos Impostos, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, e demais funcionários que reúnam os requisitos previstos no n.o 1
27 972 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo introduzida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
4 - Perfil pretendido:
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Competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo na área do cargo a prover; b) Experiência e formaçáo profissional na área funcional dos cargos a prover.
5 - Métodos de selecçáo:
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Avaliaçáo curricular;
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Entrevista pública.
6 - Constituiçáo do júri:
Dr. Joáo Ribeiro Elias Duráo, subdirector-geral, que preside, em substituiçáo do director-geral, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo introduzida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto;
Dr. José Teotónio Duarte Marques, designado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administraçáo de Lisboa;
Dr. Joáo Paulo Pereira Morais Canedo, director de serviços.
7 - Formalizaçáo de candidaturas:
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As candidaturas deveráo ser formalizadas em requerimento elaborado nos termos dos artigos 74.o do Código do Procedimento Administrativo e 24.o do Decreto-Lei n.o...
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