Aviso n.º 273/99, de 23 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 273/99 Por ordem superior se torna público que a República Checa assinou, em 17 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, de 16 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em...

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