Aviso n.º 242/99, de 16 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 242/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, de 2 de Dezembro de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 7 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada.

Portugal é Parte da Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, publicada no Diário da República...

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