Aviso n.º 279/98, de 05 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 279/98 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 5 de Agosto de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista).

A referida Convenção foi aberta à assinatura em La Valette, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal no mesmo dia, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, publicada no Diário da República 1.' série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT