Aviso n.º 457/2005, de 23 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 457/2005 Por ordem superior se torna público que a Bósnia-Herzegovina depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 161, de 14 de Julho de 1994, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/94, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 161, de 14 de Julho de 1994...

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