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Aviso n.º 23395/2007, de 04 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 23395/2007

DISCUSSÁO PÚBLICA

Alteraçáo ao Alvará de Loteamento nr.47/86 - Rua das Cavadas, lote F (6) - Rio Tinto

Drª. Daniela Loureiro Himmel, vereadora Adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo

27. e n.3 do artigo 22. do Decreto-Lei n.555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e artigo 77. do Decreto-Lei n.380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento nr.47/86 (processo nr. 3317/07), requerido pelo proprietário do lote F (6), sito na Rua das Cavadas - Freguesia de Rio Tinto, a que respeita o processo camarário nr.170/83, pertencente a Manuel André dos Santos Moutinho, Maria Emília dos Santos Moutinho, Maria Adriana dos Santos Moutinho e Maria Celeste dos Santos Moutinho.

A Alteraçáo consiste na mudança de finalidade de parte da área do piso da cave (46.00m2) de garagem para área de apoio ao estabelecimento comercial.

O período de discussáo pública terá a duraçáo de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após...

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