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Aviso de contumácia n.º 4077/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4077/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 59/05.4PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Amorim Costa Ribeiro, filho de Edmundo Vítor Costa Ribeiro e de Maria Fernanda Amorim, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1978, casado, titular do bilhete de identidade n. 11918988, com domicílio no Edifício Peares Quelfes, garagem n. 36, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359., n. 2, do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2005. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a nulabilidade dos...

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