Aviso de contumácia n.º 7043/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7043/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 929/95.6TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Soares Monteiro, filho de António José Monteiro e de Irene Rosa Soares, natural de Sáo Lázaro, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Dezembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10691835, com domicílio na Largo da Floresta, Ponte de Sáo Joáo, Braga, por se encontrar acusado e condenado na pena de cinco anos e três meses da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 28 de Outubro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
9 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - Oficial de Justiça, Manuel de Almeida Fernandes.
-
JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGANçA
Aviso de contumácia n. 7044/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 76/02.6TABGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário José Rola, nascido a 30 de Setembro de 1959, natural de Mogadouro, filho de Abílio da Cunha da Cunha Rola e de Isabel da Assunçáo Cordeiro, portador do bilhete de identidade n. 5790600, com domicílio na Travessa da Adega, 10, rés-do-cháo, Vale de Álvaro, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 20 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO