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Aviso de contumácia n.º 7606/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7606/2006 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 97/02.9GHSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Itamar dos Santos, filho de Victorio Paulo dos Santos e de Elsi Teresinha dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 31 de Agosto de 1963, casado, titular da autorizaçáo de residência n. A-241288, com domicílio na Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 8, 2., direito, Queluz, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Santos Marques Alves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferráo.

4. JUÍZO DO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LOURES

Aviso de contumácia n. 7607/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 244/03.3PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos António Dória...

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