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Aviso de contumácia n.º 7607/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7607/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 244/03.3PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos António Dória, filho de António Dória e de Ana Manuel dos Santos Dória, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 31 de Dezembro de 1976, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n. Ao-1327272, com domicílio na Rua Pêro Escobar, 199, 1., esquerdo, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Ana Dionísio.

Aviso de contumácia n. 7608/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1215/03.5PFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Elípio da Conceiçáo Costa Cardoso, filho de José Cardoso e de Isabel Roberto da Costa, natural de Angola, de nacionalidade angolana...

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