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Aviso de contumácia n.º 7021/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7021/2006 - AP. - A Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Avis, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 99/04.0GAAVS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Serrano Fernandes, natural de Azambuja, nascido em 30 de Novembro de 1979, filho de José da Piedade Fernandes e de Maria Luísa Serrano Brota, com domicílio na Hortas do Laranjal, Ponte de Sor, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva. - A Oficial de Justiça, Ana Olaia.

  1. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BARCELOS

Aviso de contumácia n. 7022/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 563/97.6TBBCL, antigo processo n. 301/97, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Agostinho Ribeiro...

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