Aviso de contumácia n.º 7589/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7589/2006 - AP. - O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n. 5/02.7GBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Miguel Madeira Rego, filho de Renato Pinto Rego e de Maria Raquel Pinto Madeira, natural de Barreiro, nascido em 27 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12336440, com domicílio na Rua Sáo Francisco, lote RS, 1., direito, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2002, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos
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108 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Nobre Sara-mago da Silva Alves Escórcio. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA
E MENORES E DE COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA
Aviso de contumácia n. 7590/2006 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 6/03.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Pereira da Silva, filho de Francisco da Silva e de Maria da Conceiçáo Pereira, natural de Silves, Sáo Bartolomeu de Messines, Silves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12080032, com domicílio na Estrada da Vala, Casal dos Pardieiros, 2580 Carregado, o qual foi em 10...
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