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Aviso de contumácia n.º 7491/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7491/2006 - AP. - O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 126/04.1 PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Vilchynskyy, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Setembro de 1973, divorciado, titular do passaporte n. AM745580, com domicílio na Rua Capitáo Figueiroa Rego, 11, rés-do-cháo, direito, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo da obtençáo ou renovaçáo de todos e quaisquer documentos de permanência ou entrada em território nacional, renovaçáo de carta de conduçáo, e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Maria Hortense Gomes Lourenço.

TRIBUNAL DA COMARCA DE VAGOS

Aviso de contumácia n. 7492/2006 - AP. - O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 185/97.1TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Augusto Cerqueira Campos, filho de Anastácio de Campos Mota e de Olinda de...

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