Aviso de contumácia n.º 7389/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7389/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12121/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nuno Marques Valente Tavares, filho de Francisco Alberto Valente Tavares e de Maria de Lurdes Baptista Marques Valente, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1971, titular da identificaçáo fiscal n. 201640384 e do bilhete de identidade n. 9549140, com domicílio na Rua Condominhas, 392, 2., esquerdo, 4150-219 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negó-
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 cios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
24 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Cristina Silva.
Aviso de contumácia n. 7390/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3678/04.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Oliveira, filho de Paulo de Oliveira e de Maria Socorro Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Julho de 1970, titular da identificaçáo fiscal n. 243043210 e do passaporte n. Cm 601920, com domicílio na Rua Morais Soares, 88, 4., esquerdo, 1900-349 Lisboa, por se encontrar acusado da...
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