Aviso de contumácia n.º 6997/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6997/2006 - AP. - A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1431/02.7TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Alberto de Almeida Sutre, filho de Joáo Mendes Sutre e de Lucília Margarida de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1945, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 114708363, titular do bilhete de identidade n. 1310929, com domicílio na Rua Francisco Stromp, 5, 2.-B, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e 4, e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
5 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Aviso de contumácia n. 6998/2006 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima D. de Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1293/02.4PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ana Maria Martins Pinto Livramento, também conhecida por Ana Maria Martins Pinto, filha de Henrique Rocha da Conceiçáo Pinto e de Esmeralda Ribeiro Martins Pinto, natural de Portugal, Cova da Pie-dade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Julho de 1961, titular da identificaçáo fiscal n. 135988292, titular do bilhete de identidade n. 6080104, com domicílio na Rua da Igreja, 17, 1., Vale Flores, Feijó, Almada, por se encontrar...
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