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Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7345/2006 - AP. - O Dr. Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 688/99.3JALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Delfim Pereira Gonçalves, filho de José Delfim Fernandes Gonçalves e de Maria Júlia Pereira Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 19 de Junho de 1954, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 144732017 e do bilhete de identidade n. 4567538, com domicílio na Quinta da Sapateira, Lote 8, rés-do-cháo, esquerdo, 2490 Ourém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 2, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em data indeterminada de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal (artigo 335., n. 3, do Código de Processo Penal), a passagem imediata de mandado de detençáo do arguido para efeitos de sujeiçáo do mesmo a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacçáo (artigo 336., n. 2, e 337., n. 1, do Código de Processo Penal) e a proibiçáo de o...

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