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Aviso de contumácia n.º 7338/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7338/2006 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 336/02.6PGOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Linhares de Brito, filho de Fernando Vargues de Brito e de Maria Antónia Linhares de Brito, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1966, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 207308527 e do bilhete de identidade n. 7898267, com domicílio na Rua Alfredo Lopes Vilaverde, 19, 7.-A, Paço de Arcos, 2780-555 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, um crime de burla informática e nas comunicaçóes na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declara-

çáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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