Aviso de contumácia n.º 7247/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7247/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1273/03.2PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleg Hartchinski, filho de Nicolai Hartchinski e de Vera Hartchinski, natural de Bielorússia, de nacionalidade bielorussa, nascido em 16 de Março de 1973, casado (regime desconhecido), com último domicílio conhecido na zona industrial, Estaleiro Empresa Srie, Contentor F-1, Vila Real, Trás-os-Montes, Vila Real, Trás-os-Montes, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1 e 146. n.os 1 e 2, esta por referência ao artigo 132., n. 2, alínea j), todos do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.
do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e a proibiçáo de movimentar quaisquer contas bancárias.
5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela R. Queiroz.
Aviso de contumácia n. 7248/2006 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 632/03.5P8LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Soares Lourenço, filho de Francisco Maria Ramos Lourenço e de Maria Adelaide Simóes Soares, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9910880, com domicílio na Rua D. Pedro Franco, 29, 2., esquerdo, Falagueira, 2700-650 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003, foi o...
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