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Aviso de contumácia n.º 7225/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7225/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 12880/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Aparecida Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 4 de Abril de 1964, casada, passaporte n. CI089195, com domicílio no lugar de Chouselas, 4755-391 Pedra Furada, Barcelos, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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