Aviso de contumácia n.º 7197/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7197/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 814/02.7PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Martins Soares Carvalho, filho de Augusto Soares de Carvalho e de Flora Borges Martins, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11996363, com domicílio no Bairro Coopalme, bloco 10, 35, Algueiráo, Mem
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Abril de 2002 e um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 291., alínea b) e 69., n. 1, do
Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
26 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitáo Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.
Aviso de contumácia n. 7198/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1380/03.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Nelson Pereira Dias Fernandes, filho de Domingos Dias Fernandes e de Aldonça Pereira, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n...
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