Aviso de contumácia n.º 7116/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7116/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1249/03.0TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Martins Silva, filho de José Manuel Martins da Silva e de Ana Maria Teixeira da Silva, natural de Portugal, Santana, Santana, Santana, de nacionalidade por-
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30 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 tuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1976, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 10929359, com domicílio na Rua Senhora da Luz, 3, Bobadela, 3405-009 Bobadela, Oliveira do Hospital, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91 de, 28 de Dezembro, praticado em 12 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em
28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até
à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de
Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
2 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simóes Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.
Aviso de contumácia n. 7117/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 10/99.9TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Correia Barradas, filho de José Vieira Barradas e de Maria Isilda Correia, natural de Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12816942, com domicílio na 26 Adebhi Road, Epsomkt, 17 1jb, Surrey Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 28 de Abril de 2006...
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