Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7110/2006 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 909/02.7TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Joáo dos Santos Nunes Monteiro da Silva, filha de Joáo Manuel Brás Monteiro e de Ana Maria dos Santos Nunes Monteiro, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Cristóváo e Sáo Lourenço, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1968, titular do bilhete de identidade n. 8425652, com domicílio na Santa Casa da Misericórdia, Avenida Almirante Reis, 47, Anjos, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, no período de Janeiro a Fevereiro de 2002, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002, um crime de furto simples, no período de Janeiro a Fevereiro de 2002, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Março
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Batista P. Sargaço.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE FELGUEIRAS
Aviso de contumácia n. 7111/2006 - AP. - A Dr.ª Sandra Mendes Ramalho, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 103/99.2TBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Ferraz de Sousa, filho de António Teixeira de Sousa e de Maria Amélia da Costa Ferraz...
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