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Aviso de contumácia n.º 7097/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7097/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, Juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1203/03.1GAEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Joáo Toste Oliveira, filho de António Leite de Oliveira e de Alzira do Carmo Toste Oliveira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Outubro de 1960, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 8184432, com domicílio na Rua do Soutinho, Guardizela, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - Oficial de Justiça, Lurdes Costa.

Aviso de contumácia n. 7098/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, Juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da...

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