Aviso n.º 49/2010, de 04 de Março de 2010

Aviso n. 49/2010

Por ordem superior se torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificaçáo, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convençáo de Cooperaçáo Técnica entre as Administraçóes Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada pelo Decreto n. 11/88, de 24 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 120, de 24 de Maio de 1988.

Nos termos do n. 2 do artigo 8., a Convençáo entrou em vigor...

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