Aviso n.º 42/2008, de 04 de Abril de 2008

Aviso n. 42/2008

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Fevereiro de 2004 e em 11 de Maio de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo da Convençáo entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Julho de 2003.

Por parte de Portugal, a Convençáo foi ratificada pelo Decreto do...

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