Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008
Aviso n. 7711/2008
Guilherme Manuel Gameiro Domingues, presidente da Junta de Freguesia de Santiago de Litém, vem, nos termos da alínea h) do n. 1 do artigo 38. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tornar público que, sob proposta do executivo da Junta, aprovada em reuniáo de 16 de Dezembro de 2006, a Assembleia de Freguesia de Santiago de Litém, em reuniáo de 30 de Dezembro de 2006, deliberou aprovar o quadro de pessoal contratado ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da Contrataçáo pela Freguesia de Santiago de Litém de Trabalhadores em Regime de Contrato de Trabalho, nos termos do disposto na Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, com a redacçáo que se a seguir se publica.
20 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, Guilherme Manuel Gameiro Domingues.
10742 ANEXO I
Quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho da freguesia de Santiago de Litém
Preâmbulo
A Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, permite a criaçáo de quadros de pessoal de direito privado para as pessoas colectivas e organismos da Administraçáo Pública, sendo este o meio privilegiado pelo legislador para, daqui para o futuro, proceder ao recrutamento e enquadramento do pessoal ao serviço das referidas entidades.
Cumpre também propor que seja este o meio privilegiado pela Freguesia de Santiago de Litém para proceder à regularizaçáo das situaçóes de precariedade existentes no seio dos respectivos serviços.
As carreiras previstas na proposta de quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho correspondem às actuais necessidades dos
serviços quanto aos meios humanos indispensáveis para concretizaçáo das respectivas competências, as quais sáo muitas das vezes prosseguidas por pessoal com vínculo precário.
O recrutamento e a selecçáo deste pessoal deverá a obedecer a moldes diferentes daqueles que vigoram para o recrutamento dos funcionários, uma vez que a actual forma de ingresso dos mesmos é um processo moroso, burocrático e que envolve custos elevados.
Em paralelo com o quadro de pessoal de direito privado, é proposta a aprovaçáo das bases da contrataçáo em regime de contrato individual de trabalho na Freguesia de Santiago de Litém, tendo por linhas orientadoras o princípio da equiparaçáo ao regime jurídico da funçáo pública, em tudo o que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar.
As alteraçóes e as inovaçóes ora propostas náo podem deixar de respeitar os limites orçamentais impostos pela gestáo financeira da Freguesia e as provenientes do Orçamento de Estado, sendo preocupaçáo constante o náo aumento das despesas com pessoal.
Grupo de pessoal Carreira Categoria Dotaçáo
Técnico Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Assessor Principal, Assessor, Principal, 1.ª Classe, 2.ª Classe.
Quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho da freguesia de Santiago de Litém
1
Técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Especialista Principal, Especialista, Principal, 1.ª Classe, 2.ª Classe.
1
1
Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Assistente Administrativo . . . . . . . . . . . . . Especialista, Principal, Assistente Administrativo.
2
Técnico Profissional. . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico Profissional. . . . . . . . . . . . . . . . . . Especialista Principal, Especialista, Principal, 1.ª Classe, 2.ª Classe.
Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Auxiliar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Auxiliar de Acçáo Educativa . . . . . . . . . . . Auxiliar de Acçáo Educativa . . . . . . . . . . . 2
Auxiliar de Serviços Gerais . . . . . . . . . . . . Auxiliar de Serviços Gerais . . . . . . . . . . . . 4
Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos
Especiais.
Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos
Especiais.
1
Auxiliar Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . Auxiliar Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . 1
Cantoneiro de Limpeza . . . . . . . . . . . . . . . Cantoneiro de Limpeza . . . . . . . . . . . . . . . 1
Coveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Motorista de Pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . Motorista de Pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Total grupo auxiliar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Total quadro de pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
ANEXOII
Bases da contrataçáo pela freguesia de Santiago de Litém de trabalhadores em regime de contrato de trabalho
CAPÍTULO I...
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