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Aviso n.º 16069/2007, de 31 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 16 069/2007

Licenciamento da 3.a alteraçáo da operaçáo de loteamento Processo n.o 28/1979 - Período de discussáo pública

José Carlos Calhoa Morais, vereador com competência delegada da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que:

1 - Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.o do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, por meu despacho de 13 de Agosto de 2007, determinei a abertura de período de discussáo pública relativo ao pedido de licenciamento de alteraçáo à operaçáo de loteamento requerido por Nuno Miguel Pinto da Silva Salgado, no âmbito do processo n.o 28/1979, cujo processo se encontrará exposto na Divisáo de Gestáo Urbanística desta Câmara Municipal, sita na Urbanizaçáo do Choupal, lote 12-C, rés-do-cháo, durante um período de 15 dias, com início 8 dias após a publicaçáo do presente aviso no 30 minutos e das 13 horas e 30...

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