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Aviso n.º 15349/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 349/2007

Processo n.o 367/2007/URB - Vasco Manuel Rosário Ribeiro

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote 7

do alvará de loteamento n.o 11/92, emitido em 1 de Abril de 1992, que consiste em alterar a área de implantaçáo da habitaçáo para 165 m2 e dos anexos para 66 m2 (38 m2 de garagem + 28 m2 de arrumos), a cércea será de rés-do-cháo + andar, sendo o rés-do-cháo e o andar para habitaçáo, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 00668/140492 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2585...

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