Aviso n.º 15285/2007, de 22 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 285/2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da subinspectora-geral das Actividades Culturais de 20 de Julho de 2007, no uso da competência delegada pelo despacho n.o 8/GIG/IGAC/2007, da inspectora-geral das Actividades Culturais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar existente na categoria de inspector superior, da carreira de inspector superior, do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais, aprovado pela Portaria n.o 986/98, de 24 de Novembro.
2 - Em cumprimento do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à bolsa de emprego público (BEP), tendo sido emitida declaraçáo de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, registada sob o n.o 6879 e confirmada pela
Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público, através do ofício n.o 5739, de 9 de Julho de 2007.
3 - O local de trabalho situa-se na Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, em Lisboa.
4 - Vencimento e regalias - o vencimento resulta da aplicaçáo do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 112/2001, de 6 de Abril, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
5 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga mencionada, esgotando-se com o seu preenchimento, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - podem ser admitidos a concurso os candidatos que, até ao termo do prazo de apresentaçáo das candidaturas, satisfaçam cumulativamente as seguintes condiçóes:
a) O preenchimento dos requisitos de admissáo ao concurso constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Estar nas condiçóes previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 112/2001, de 6 de Abril; c) Possuir licenciatura em Gestáo de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho.
7 - Área funcional do lugar a prover - realizar, no âmbito de intervençáo da IGAC, as funçóes genericamente descritas no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 80/97, de 8 de Abril, e no n.o 2 do anexo I ao artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 21/2002, de 22 de Março.
8 - Conteúdo funcional - realizaçáo de auditorias, inspecçóes, inquérito e sindicâncias nas áreas da organizaçáo, funcionamento e gestáo de serviços, devendo os candidatos possuir conhecimentos específicos de inspecçóes respeitantes à gestáo de recursos humanos e à situaçáo económico-financeira de serviços e organismos do Minis-tério da Cultura, designadamente nas áreas de criaçáo, produçáo, promoçáo e divulgaçáo cultural, nas áreas de organizaçáo de espectáculos de natureza cultural, incluindo gestáo...
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