Aviso n.º 15006/2007, de 16 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 006/2007
Para os devidos efeitos, republica-se o aviso de abertura do concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico superior de 1.a classe, área de engenharia civil:
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 7 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico superior de 1.a classe, área de engenharia civil, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 - O concurso é válido para a presente vaga. 3 - A este concurso poderáo candidatar-se os indivíduos que obedeçam aos requisitos mencionados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo
4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - O vencimento respeitante àquela categoria é o previsto no anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.o 6871/2002, publicado no 3 de Abril de 2002.
6 - Os métodos de selecçáo seráo constituídos por prova de conhecimentos, entrevista profissional de selecçáo e avaliaçáo curricular, a realizar em data e local a indicar oportunamente aos candidatos.
6.1 - A prova de conhecimento (PC), que visa avaliar, em prestaçáo de prova escrita, os níveis de conhecimentos e aptidóes específicas exigíveis e adequados ao cargo a prover, demonstrados nas respostas dadas a questionário que incidirá sobre a seguinte legislaçáo, podendo a mesma ser consultada desde que náo anotada ou comentada:
Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 159/2000, de 27 de Julho (Regime Jurídico das Empreitadas e das Obras Públicas);
Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Julho (Regime de Aquisiçáo de Bens e Serviços);
Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local).
6.2 - A avaliaçáo curricular (AC) visa avaliar as aptidóes profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando para o efeito as habilitaçóes académicas de base, a formaçáo profissional e a experiência profissional, de acordo com a seguinte fórmula:
AC=HA+FP+EP3
em que:
AC = avaliaçáo...
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