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Aviso n.º 15002/2007, de 16 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 002/2007

Alteraçáo ao loteamento municipal do prédio n.o 241-D, da freguesia de Santo Agostinho

José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que, em cumprimento do deliberado pelo executivo camarário em sua reuniáo ordinária realizada no dia 18 de Julho de 2007, de harmonia com o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, articulado com o artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra aberto o período de discussáo pública sobre a proposta de alteraçáo ao uso inicialmente previsto para o lote 39 do loteamento municipal do prédio n.o 241-D, da freguesia de Santo Agostinho, deste concelho.

A alteraçáo proposta é para instalaçáo de um jardim infantil. Dos parâmetros urbanísticos - para esta infra-estrutura propóe-se uma área de implantaçáo máxima de 1000 m2, composta por um só piso, a que correspondem os coeficientes de afectaçáo e ocupaçáo ao solo 0,52. A alteraçáo proposta tem enquadramento em PDM, no n.o 5 do artigo 25.o, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 15/96, de 17 de Janeiro, publicada no 1.a série-B, n.o 46, de 23 de Fevereiro de 1996, posteriormente alterado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 27/2003, publicada noMantêm-se os restantes parâmetros urbanísticos previstos para o loteamento em causa.

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA Aviso n.o 14 997/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Julho de 2007, foram nomeados para os lugares de cantoneiro de limpeza, vagos neste quadro de pessoal, Ângelo Miguel Machado Jorge, Carlos Nuno Rodrigues Ventura, Dio-linda Moreira Tavares, Carlos Manuel Correia Alexandre, Maria Antónia Cascalheira Machado, Maria Clara Mourato dos Santos, Manuel Martins Coelho e Hélder Rui Mascate Ferreira, candidatos classificados respectivamente do 7.o ao 14.o lugares no concurso externo de ingresso para provimento de seis lugares de cantoneiro de limpeza, aberto por aviso publicado no n.o 5, de 8 de Janeiro de 2007.

Devem os mesmos tomar...

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