Aviso n.º 14398/2007, de 08 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 398/2007
Concurso externo de ingresso
1 - Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por meu despacho de hoje, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo deste aviso na 2.a série do Diário da República, concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico de 2.a classe, engenheiro técnico, para exercer funçóes na Divisáo de Obras, Urbanismo e Habitaçáo e Abastecimento de Água.
2 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, e 141/2001, de 24 de Abril.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a presente vaga, caducando com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - área do município de Velas, na Divisáo indicada no n.o 1, sendo o vencimento o correspondente à categoria, nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, que corresponderá no ano de estágio ao escaláo 1, índice 222, a que corresponde actualmente E 725,39 - após o provimento, corresponderá ao escaláo 1, índice 295, da respectiva categoria. As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os actuais funcionários da administraçáo local.
5 - Conteúdo funcional - funçóes de estudo e aplicaçáo de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificaçáo e conhecimentos profissionais através de curso superior na área de Engenharia Civil.
6 - Estágio - a frequência de estágio é efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, tem carácter probatório e a duraçáo de um ano.
6.1 - A avaliaçáo final do estágio será feita com base no seguinte:
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Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário no prazo de 30 dias, após o seu termo; b) Classificaçáo de serviço obtida durante aquele período; c) Avaliaçáo de cursos de formaçáo que eventualmente venham a ter lugar.
6.2 - A classificaçáo final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificaçóes obtidas em cada uma das operaçóes referidas no número anterior.
6.3 - O candidato admitido a estágio será provido a título definitivo em lugar da categoria de técnico de 2.a classe - engenheiro técnico, desde que obtenha classificaçáo final de estágio náo inferior a Bom (14 valores), passando a ter direito à remuneraçáo estabelecida para o escaláo 1 da referida categoria.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso:
7.1 - Gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho. Os candidatos deveráo reunir estes requisitos até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas...
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