Aviso n.º 7838/2007, de 27 de Abril de 2007

Aviso n.o 7838/2007

Para os devidos efeitos, anuncia-se que está aberto concurso externo, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no condutores de máquinas pesadas e veículos especiais, pertencentes ao quadro de pessoal próprio desta autarquia e Divisáo de Ambiente e Serviços Urbanos, remunerados pelo índice 155 da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, actualmente no valor de E 506,46.

O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as necessárias adaptaçóes à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do referido Decreto-Lei n.o 204/98, se faz constar o seguinte:

1 - O concurso é de provimento, válido para as vagas postas a concurso.

2 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:

2.1 - Gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

2.2 - Especiais - os constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro (escolaridade obrigatória e carta adequada).

3 - A selecçáo dos concorrentes será feita mediante a aplicaçáo dos seguintes métodos:

  1. Prova escrita de conhecimentos (PC). b) Entrevista profissional de selecçáo (EPS), através da qual seráo avaliados e determinados quer o perfil quer os conhecimentos de natureza geral e específica e experiência profissional dos candidatos relacionados com o desempenho do cargo.

A classificaçáo final (CF) será expressa na escala de 0 a 20 valores, mediante a aplicaçáo da seguinte fórmula:

CF=PC+EPS2

em que:

CF - classificaçáo final;

PC - prova escrita de conhecimentos, a qual incidirá sobre o programa a seguir indicado;

EPS - entrevista profissional de selecçáo.

Programa da prova escrita de conhecimentos:

Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro - quadro de competências, regime jurídico de funcionamento dos órgáos do município e das freguesias;

Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei n.o 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei n.o 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administraçáo central, regional e local;

Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto...

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