Aviso n.º 7606/2007, de 24 de Abril de 2007
Aviso n.o 7606/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de encarregado do pessoal operário qualificado
1 - Faz-se público, em conformidade com o que dispóe o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que, por despacho do vereador a tempo inteiro, José Assunçáo Lopes Maçaira, de 26 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicaçáo deste aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de encarregado do pessoal operário, do quadro do pessoal desta autarquia, remunerado pelo vencimento correspondente ao índice 285 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
2 - Local de trabalho - Câmara Municipal de Mirandela. 3 - Validade do concurso - o prazo de validade do concurso extingue-se com o preenchimento da vaga para que é aberto.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com o Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 149/2002, de 21 de Maio.
5 - Conteúdo funcional - o constante do despacho do SEALOT
n.o 29-A/92, publicado no de 11 de Dezembro de 1995.
6 - Condiçóes de trabalho - as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os trabalhadores da administraçáo local.
7 - Requisitos de admissáo a concurso:
7.1 - Requisitos gerais e especiais - sáo requisitos gerais os enunciados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, acres-cido dos requisitos especiais constantes do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 149/2002, de 21 de Maio.
8 - Apresentaçáo de candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio por carta registada com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, devendo dele constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa do candidato (nome, estado civil, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificaçáo que o emitiu, residência, código postal e telefone); b) Concurso a que se candidata, com indicaçáo do número e da data do c) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam como relevantes para apreciaçáo do seu mérito, os quais só seráo tidos em...
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