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Aviso n.º 336/2007, de 24 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 336/2007

Por ordem superior se torna público ter a Irlanda formulado declaraçóes e retirado a reserva relativa ao n.o 3 do artigo 28.o, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Outubro de 2004, à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

Declaraçóes

The Government of Ireland, in accordance with article 28, paragraph 3, of the European Convention on Extradition, 1957, hereby notifies the Secretary General of the Council of Europe that Ireland shall apply the Framework Decision of the Council of the European Union (2002/584/JHA) of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States in relation to Member States of the European Union, insofar as the Framework Decision is applicable in relation between Ireland and the other Member State.

The Government of Ireland hereby notifies the Secretary General of the Council of Europe that Ireland shall apply the European Convention on Extradition, 1957, to the United Kingdom territories of the Channel Islands and the Isle of Man.

Traduçáo das declaraçóes

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo Europeia de Extradiçáo de 1957, o Governo da Irlanda notifica o Secretário-Geral do Conselho da Europa que a Irlanda aplicará a decisáo quadro do Conselho da Uniáo Europeia (2002/584/JAI), de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detençáo europeu e aos processos de...

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