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Aviso n.º 256/2007, de 12 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 256/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Europeia Relativa à Indemnizaçáo de Vítimas de Infracçóes Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, tendo formulado uma declaraçáo e uma reserva:

Regarding article 2, paragraph 1, b), of the Convention, the Republic of Albania declares that it defines the term 'dependants' in conformity with the Albanian legislation as meaning 'under age children, the spouse, disabled parents, who were entirely or partly dependant on the deceased person, as well as persons who lived in the family of the deceased person and were entitled to receive maintenance payments from such person'.

According to article 18, paragragh 1, of the Convention, the Republic of Albania reserves the right to declare that the central authority, designated under article 12, may refuse a request for assistance made by another Contracting State, if such request is not made in the Albanian language or in the English language or in the French language or if it is not accompanied by a translation into one of the official languages of the Council of Europe.

Traduçáo

Relativamente à alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Convençáo, a República da Albânia declara que define a expressáo «a cargo» em conformidade com a legislaçáo albanesa, isto é «menores, cônjuge, familiares com inca-pacidade, total ou parcialmente a cargo da pessoa falecida, bem como aqueles que...

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