Aviso n.º 187/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso n.o 187/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Letónia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Agosto de 2004, uma comunicaçáo à Convençáo Europeia em Matéria de Adopçáo de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, designando a seguinte autoridade competente:

Ministry of Children and Family Affairs, Basteja blvd. 14, Riga, LV-1050, Letónia, telefone: +3717356497, fax: +3717356464, e-mail: pasts@bm.gov.lv.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 4/90, publicada no n.o 26, de 31 de Janeiro de 1990...

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