Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 184/2007, de 11 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 184/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Maio de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

In accordance with article 28, paragraph 3, of the European Convention on Extradition, the Republic of Hungary hereby notifies the Council of Europe of the implementation of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States of the European Union (2002/584/JHA).

The Framework Decision was implemented in Hungarian Law by Act No. CXXX of 2003. The Act entered into force on 1st May 2004 and is applicable to requests for surrender made by Member States of the European Union as from that date. The provisions of the European arrest warrant thereby replace the corresponding provisions of the European Convention on Extradition, signed in Paris on 13 December 1957, and its two Protocols of 15 October 1975 and 17 March 1978 in the relation to Member States of the European Union, insofar as the Framework Decision is applicable in relations between the Republic of Hungary and the other Member State.

The European Convention on Extradition of

13 December 1957 and the Additional Protocol of

15 October 1975 remain applicable to offences committed prior to 7 August 2002.

Traduçáo

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo Europeia de Extradiçáo, a República da Hungria notifica o Conselho da Europa da implementaçáo da Decisáo Quadro do Conselho da Uniáo Europeia de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detençáo europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros da Uniáo Europeia (2002/584/JAI).

A decisáo quadro foi implementada no direito interno húngaro através da Lei CXXX, de 2003. A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT